TJPA 0800290-78.2024.8.14.0000
PROCESSUALCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE MAUS TRATOS. VARA COMUM E JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. LEI N.º 14.344/2022 (LEI HENRY BOREL). ALTERAÇÃO ART. 226, §1º, DO ECA. VEDAÇÃO À APLICABILIDADE DA LEI 9.099/99. INCIDÊNCIA NÃO RESTRINGIDA AOS DELITOS DEFINIDOS NO ECRIAD, MAS AOS TIPIFICADOS NO CÓDIGO PENAL E DEMAIS LEIS ESPARSAS. FATO ANTERIOR À MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIAL CRIMINAL. CONFLITO CONHECIDO E IMPROVIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0816190-04.2024.8.14.0000
CONSTITUCIONAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de HABEAS CORPUS CRIMINAL com pedido de liminar em fav…
TJPA 0800340-70.2025.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO Nº 0800340-70.2025.8.14.0000 PACIENTE: THALLYS ANDRE CUNHA ANDRADE IMPETRANTE: DENILIA CORREA ARAUJO AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA Vara Criminal de Bragança /PA RELATOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTER…
TJPA 0843273-33.2022.8.14.0301
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO RESISTIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA SENTENÇA. I. Caso em exame. 1.Apelação interposta pel…
TJPA 0815968-83.2023.8.14.0028
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS). IMPOSS…