TJPA 0000429-73.2014.8.14.0401
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, II, DO CPB E ART. 180, § 2º, DO CPB. PRELIMINAR. NULIDADE AUTO DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. RECONHECIMENTO PESSOAL QUE DEVE ATENDER ÀS DIRETRIZES DO ART. 226, DO CPB. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO E SUBSIDIARIAMENTE DESCLASSIFICATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS CONTUNDENTES DO COMETIMENTO DO DELITO. DELITO DE ROUBO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. DEPOIMENTO…
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TJPA 0800433-64.2023.8.14.0077
EMENTA Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI Nº 11.343/2006, ART. 33. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
TJPA 0002002-85.2020.8.14.0030
EMENTA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. CRIME DE RESISTÊNCIA. ART. 329, §1º, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. ATIPICIDADE DA…
TJPA 0008687-27.2016.8.14.0070
PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO ESPECIAL (ART. 1.030, I, DO CPC). ACÓRDÃO DE ACORDO COM O TEMA REPETITIVO 1258 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. CASO EM EXAME. 1. O recurso. Agravo int…