TJPA 0866191-94.2023.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FUNDADA EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. RESOLUÇÃO TCE/PA Nº 19.503/2023. ATO NORMATIVO NÃO RETROATIVO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração com efeitos infringentes opostos por Roselito Soares da Silva contra acórdão da 1ª Turma de Direito Público que deu provimento à apelação do Estado do Pará, julgando…
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Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. CONSTRUÇÃO CIVIL. DEDUÇÃO DE MATERIAIS DA BASE DE CÁLCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO C…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORAS MUNICIPAIS. CARGO DE BACHAREL EM DIREITO/CONSULTOR JURÍDICO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO AO CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL. VEDAÇÃ…
TJPA 0812458-19.2023.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR ESTABILIZADO PELO ART. 19 DO ADCT. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO…