TJPA 0812458-19.2023.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR ESTABILIZADO PELO ART. 19 DO ADCT. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 1.157 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por servidora estadual contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença de improcedência em ação ordinária que buscava o reconhecimento de direito à progressão…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VALIDADE DE PROCURAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PARCIALMEN…
TJPA 0001223-87.2018.8.14.0067
I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por servidor público estadual contra sentença que julgou improcedente pedido de restabelecimento de adicional de curso de extensão, sob fundamento de ausência de comprovação de…