TJPA 0001188-51.2011.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EFEITOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Maria Ivete dos Santos Pantoja contra acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 0001188-51.2011.8.14.0301, em trâmite perante a 2ª Turma de Direito Público do TJPA, tendo como embargado o Estado do Pará. A embargante alega omissão e/ou…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800043-21.2021.8.14.0124
“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, CP. PENA APLICADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ART. 109, V, CP. ART. 110, §1º, CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MÉRITO RECURSAL PREJUD…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, §2º, II/CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL COM NEUTRALIZAÇÃO DOS VETORES. AFASTAM…
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Direito Penal. Recurso em Sentido Estrito. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Confissão e reconhecimento da autoria. Qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. Manutenção da decisão.] I. Caso em…