TJPA 0001527-21.2016.8.14.9100
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. CONSTRUÇÃO CIVIL. DEDUÇÃO DE MATERIAIS DA BASE DE CÁLCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por CADAM S.A. e TATIANE PIMENTEL BRAGANÇA NOBRE contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento aos recursos de apelação, mantendo sentença que extinguiu mandado de segurança por ausência de…
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Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade por ausência de testemunha ocular em plenário. Dispensa regular. Confissão do réu e prova testemunhal ind…