TJPA 0086623-51.2015.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORAS MUNICIPAIS. CARGO DE BACHAREL EM DIREITO/CONSULTOR JURÍDICO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO AO CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA POR DECISÃO JUDICIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 37/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por LENA MÁRCIA MERGULHÃO BARBOSA AMORIM CRUZ E OUTRAS contra…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sen…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OBSCURIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO REALIZADA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recu…
TJPA 0811164-30.2021.8.14.0000
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 0811164-30.2021.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: AÇÃO CILVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0858978-42.2020.8.14.0301 RELATORA…