TJPA 0801596-26.2022.8.14.0009
PENALEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AFASTAMENTO DE CONSELHEIRO MUNICIPAL COM MANDATO EM CURSO. ATO JURÍDICO PERFEITO. SEGURANÇA JURÍDICA. IRRETROATIVIDADE DA LEI. IMPROCEDÊNCIA DA PRELIMINAR. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Bragança contra sentença que reconheceu a nulidade do afastamento de conselheiro do Conselho Municipal de Educação de Bragança (CMEB), reintegrando-o ao cargo para exercício do mandato até…
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL E PROVA TESTEMUNHAL. IN DUBIO PRO R…
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