TJPA 0010621-08.2019.8.14.0040
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO. SÚMULA 269, DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime do art. 157, caput, do CP à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime fechado, e 10 (dez) dias-multa, objetivando tão somente a modificação do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto. II. QUESTÃO EM…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0006517-85.2013.8.14.0006
APELAÇÃO – ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CPB – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS –ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE COMPROVAM A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA – INOBSERVÂNCIA AO ART. 226 DO CPP –…
TJPA 0011489-93.2018.8.14.0048
Processo n° 0011489-93.2018.8.14.0048 Órgão Julgador: 3ª Turma de Direito Penal Recurso: Apelação Criminal Comarca: Belém/PA Apelante: Mauro Vinícius de Nazaré Sarmento Relator: José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior…
TJPA 0020336-29.2017.8.14.0401
Processo n° 0020336-29.2017.8.14.0401 Órgão Julgador: 3ª Turma de Direito Penal Recurso: Apelação Criminal Comarca: Belém/PA Apelante: Rosa Cristina Dias Correa Relator: José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior EMENTA:…
TJPA 0012173-89.2019.8.14.0401
APELAÇÃO – ARTIGO 157, § 2º, INCISO II E § 2º-A, INCISO I, DO CPB C/C ART. 244-B DO ECA – REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE E ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL – Improcedência. Pena-base fixada em 06 anos de reclusão e 10 dias-…