TJPA 0801377-59.2021.8.14.0005
PENALEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL E PROVA TESTEMUNHAL. IN DUBIO PRO REO AFASTADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica, capitulado no art. 129, § 9º, c/c art. 61, II, “f”, do CPB, à pena de 1 ano, 5…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0010525-49.2018.8.14.0065
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. ART. 129, § 1º, I E II, DO CPB. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO VALOR COMINADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. NÃO PROVIMENTO. CONSOANTE DISPÕE O ART. 91, I, DO CÓDIGO PENAL: "SÃ…
TJPA 0800652-30.2021.8.14.0083
EMENTA: APELAÇÃO PENAL – TRÁFICO. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11. 343/2006. INVASÃO DE DOMICÍLIO - NULIDADE DA AÇÃO POLICIAL E DA UTILIZAÇÃO DA PROVA OBTIDA DE FORMA ILÍCITA - PROVIMENTO. IMPOSSÍVEL A CONDENAÇÃO QUANDO AS PRO…
TJPA 0804566-22.2021.8.14.0045
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - ART. 147 e 129, § 1º, DO CPB. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. A LEGÍTIMA DEFESA SE CONSTITUI NA CONDUTA…
TJPA 0800034-86.2021.8.14.0018
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – ART. 121, §2º, INCISO II DO CPB. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. 1 – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. IMPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI…