TJPA 0048233-46.2014.8.14.0301
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO POR MORTE. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A OUTRO DEPENDENTE. CÁLCULO JUDICIAL HOMOLOGADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por beneficiária de pensão por morte contra sentença que homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, fixando valor inferior ao inicialmente postulado, com dedução de valores pagos a outro dependente (irmão da exequente) durante…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS PARA CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. EXIGÊNCIA DO DIFAL NO EXERCÍCIO DE 2022. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. P…
TJPA 0805365-53.2020.8.14.0028
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE INSUMOS E ATIVO IMOBILIZADO. EXIGÊNCIA DO DIFAL. POSSIBILIDADE A PARTIR DE 2022. NECESSID…
TJPA 0800176-85.2025.8.14.0039
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA PROCESSO Nº 0800176-85.2025.8.14.0039 APELANTE: ESTADO DO P…