TJPA 0900797-51.2023.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS PARA CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. EXIGÊNCIA DO DIFAL NO EXERCÍCIO DE 2022. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Engage Eletro Comércio S/A contra sentença que denegou segurança em Mandado de Segurança Preventivo impetrado para afastar a exigência do ICMS-DIFAL sobre operações interestaduais realizadas em 2022…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. TESE NÃO CONHECIDA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSE…
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ACÓRDÃO N.º HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO N.º 0820162-79.2024.8.14.0000. IMPETRANTE: Luiz Antônio Ferreira Martins Júnior, OAB-PA N.° 22.884. PACIENTE: CARLISSON PINHEIRO GUIMARÃES. IMPETRADO:…
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