TJPA 0800176-85.2025.8.14.0039
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA PROCESSO Nº 0800176-85.2025.8.14.0039 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: FLORAPLAC MDF LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCENTIVO FISCAL. DIFERIMENTO DE ICMS NA IMPORTAÇÃO. EQUIPAMENTO DESTINADO AO ATIVO IMOBILIZADO. INTERPRETAÇÃO FINALÍSTICA…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO (ART. 157, CAPUT C/C ART. 14, INCISO II, CP). PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL COM BASE NA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ. PEDIDO DE APLICAÇÃO…
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EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. CERTIDÃO NEGATIVA DE PROTESTO DE TÍTULOS. GRATUIDADE. ART. 5º, XXXIV, "B", CF/88. INAPLICABILIDADE AOS SERVIÇOS DELEGADOS. A…
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RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 0802739-72.2025.8.14.0000 RECORRENTE: DELSON CECILIO DE SOUZA JUNIOR RECORRIDO: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ INTERESSADO: ELIAS DE JESUS PEREIRA JUNIOR, ASSESSOR DE JUIZ DA VA…
TJPA 0819203-11.2024.8.14.0000
RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 0819203-11.2024.8.14.0000 RECORRENTE: R. M. P. ADVOGADO: DAVI CALANDRINI DE AZEVEDO BRAGA – OAB/PA 32.034. RECORRIDA: EXMO. SR. DESEMBARGADOR CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA. RELATOR: DESEMBARGADOR…