TJPA 0806826-20.2022.8.14.0051
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Distribuidora Equador de Produtos de Petróleo Ltda. contra sentença proferida nos autos de Embargos à Execução Fiscal opostos ao Estado do Pará, que julgou improcedentes os pedidos da embargante. A Execução Fiscal originária teve por base…
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“EMENTA: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. EXTORSÃO. MILÍCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXCESSO DE PRAZO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INVESTIGAÇÃO COMPLEXA. DENEGAÇÃO DA O…
TJPA 0804849-11.2022.8.14.0045
PROCESSO Nº.0804849-11.2022.8.14.0045ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO.RECURSO DE APELAÇÃO.APELANTE:GILDEMAR SOUZA DA SILVAAPELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSSRELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO…
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2ª Turma de Direito Público Agravo de Instrumento nº. 0815225-26.2024.8.14.0000Agravante: ESTADO DO PARÁAgravado: GR SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDARelator: Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO…
TJPA 0810795-31.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DEMORA NA ANÁLISE DE PEDIDO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO P…