TJPA 0805365-53.2020.8.14.0028
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE INSUMOS E ATIVO IMOBILIZADO. EXIGÊNCIA DO DIFAL. POSSIBILIDADE A PARTIR DE 2022. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá que, em sede de Mandado de Segurança impetrado por Construfox…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0807233-77.2025.8.14.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. IN…
TJPA 0010146-25.2018.8.14.0028
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, §2º, INCS. I E IV, DO CPB. IMPRONÚNCIA. CARÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NA EMPREITADA CRIMINOSA. DESCABIMENTO. INDÍCIOS SUF…
TJPA 0002008-57.2018.8.14.1875
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, §2º, INCS. II E IV, DO CPB. IMPRONÚNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESTEMUNHOS INDIRETOS (HEARSAY TESTIMONY). ARGUMENTOS IMPROCEDENTES. INDÍC…
TJPA 0005092-13.2019.8.14.0200
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL MILITAR. CRIME DE CONCUSSÃO (ART. 305 DO CPM). POLICIAL MILITAR. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM ECONÔMICA PARA NÃO CONDUÇÃO DA VÍTIMA À DELEGACIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TEST…