TJPA 0001622-76.2018.8.14.0048
TRIBUTÁRIODIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA NÃO PAGA A SERVIDORES DA EDUCAÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO MUNICÍPIO QUANTO A FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Salinópolis contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada pelo SINTEPP, na qualidade de substituto processual, para…
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TJPA 0804926-33.2025.8.14.0136
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CLÁUSULA DE BARREIRA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME…
TJPA 0820324-40.2025.8.14.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO DO TETO FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM…
TJPA 0802846-03.2025.8.14.0070
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO PEDIÁTRICA EM UTI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONFIRMOU TUTELA ANTECIPADA. I. CAS…