TJPA 0820324-40.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO DO TETO FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Pará contra decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará, que concedeu tutela de urgência para compelir o ente federado a disponibilizar, no prazo de 30 dias,…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0844533-53.2019.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO OPOSTOS POR ESTADO DO PARÁ. ACÓRDÃO QUE CONHECEU DOS RECURSOS, MAS NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO MANEJADO PELO ESTADO DO PARÁ E RECONHECEU PARCIALMENTE O RECURSO DE APELAÇÃO D…
TJPA 0835696-43.2018.8.14.0301
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO, EX VI DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO PROTELATÓRIO. ADVERTÊNCIA DE APLIC…
TJPA 0024598-70.2013.8.14.0301
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO, EX VI DA JU…
TJPA 0819784-94.2022.8.14.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. DESATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR O RELATÓRIO DE CONTAS OU EFETUAR O PREPARO…