TJPA 0003478-68.2019.8.14.0039
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal opostos por MAVIL MADEIRAS VITÓRIA LTDA, reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa n.º 2014580002546-1, no valor de R$ 18.347,66, em…
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