TJPA 0802846-03.2025.8.14.0070
TRIBUTÁRIODIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO PEDIÁTRICA EM UTI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONFIRMOU TUTELA ANTECIPADA. I. CASO EM EXAME Remessa necessária dos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará, com pedido de tutela de urgência, objetivando compelir o Estado do Pará e o Município de Abaetetuba a garantir leito de internação em UTI Pediátrica a criança de…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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HABEAS CORPUS. ART. 147, CAPUT, DO CPB E ART. 12, DA LEI N.º 10.826/2003. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. CRIMES APENADOS COM DETENÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312, DO CPPB. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS…
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TJPA 0819153-19.2023.8.14.0000
PROCESSO Nº. 0819153-19.2023.8.14.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº. 0800793- 67.2023.8.14.0022 SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO PACIENTE: BENEDITO GURUPÁ MORAES LOPES IMPETRANTE: MAX DO SOCORRO MELO PINHEIRO O…