TJPA 0804926-33.2025.8.14.0136
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CLÁUSULA DE BARREIRA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por candidato aprovado fora do número de vagas imediatas no concurso público regido pelo Edital nº 01/2024, promovido pelo Município de Canaã dos Carajás e executado pela Fundação Getúlio Vargas, com a finalidade de obter a nulidade da cláusula de…
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