TJPA 0066491-75.2012.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. UTILIZAÇÃO DE ECF – EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL SEM AUTORIZAÇÃO DO FISCO. VALIDADE FORMAL DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de débito fiscal oriundo de auto de infração lavrado pelo Estado do Pará, em razão da utilização de equipamento emissor de cupom fiscal sem autorização da SEFAZ/PA. A autuação teve por…
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