TJPA 0816185-45.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0816185-45.2025.8.14.0000 EMBARGANTE: ROBSON HERMENEGILDO DE ARAÚJO SANTOS ADVOGADA: JANAÍNA CÁSSIA DE SOUZA GALLO – OAB/SP 267890 EMBARGADOS: ESTADO DO PARÁ e SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DO PARÁ PROCURADOR: DENNIS VERBICARO SOARES RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE…
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