TJPA 0820676-95.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0820676-95.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: FRANCELINO SILVA BRASIL ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AGUIAR DOS SANTOS – OAB/PA 37.166 IMPETRADOS: SECRETÁRIO DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ e SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADOR DO ESTADO: MAÍRA MUTTI ARAÚJO PROCURADOR DO MUNICÍPIO: IRLANA RITA DE CARVALHO CHAVES RODRIGUES RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: DIREITO…
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