TJPA 0804820-91.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO AÇÃO RESCISÓRIA N. 0804820-91.2025.8.14.0000 AUTOR: DONIZETE DIAS DE OLIVEIRA ADVOGADA: LUCIANA BARBOSA MENEZES DE CASTRO – OAB/PA 30549 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS PROCURADORA: VIRGÍNIA SILVA BORGES PORTELA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM AUSÊNCIA À PERÍCIA MÉDICA. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO.…
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DIREITO PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DO INTERSTÍCIO TEMPORAL DE TRIÊNIO PARA QUINQUÊNIO. GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENC…
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DIREITO PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DO INTERSTÍCIO TEMPORAL DE TRIÊNIO PARA QUINQUÊNIO. GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENC…