TJPA 0809887-37.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA N. 0809887-37.2025.8.14.0000 EMBARGANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: HENRIQUE NOBRE REIS EMBARGADO: GERSON PINHEIRO DA SILVA ADVOGADO: CARLOS FELIPE ALVES GUIMARÃES – OAB/PA 18307 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA,…
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