TJPA 0802928-03.2021.8.14.0061
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por servidor público em fase de cumprimento de sentença, objetivando a reforma de decisão que homologou os cálculos apresentados pelo Município. O exequente alega discrepância nos valores, erro na base de cálculo (utilização de valor líquido em vez de bruto) e inobservância…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/FEVEREIRO/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - N.º 0812330-58.2025.8.14.0000. COMARCA: BELÉM / PA. AGRAVANTE(S): FATOR…
TJPA 0810561-20.2022.8.14.0000
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