TJPA 0800223-51.2022.8.14.0011
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO DE SEMOVENTES (ABIGEATO). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. FURTO DE USO E PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os réus pela prática do crime de furto qualificado de semoventes, previsto no art. 155, § 6º, do…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800402-84.2022.8.14.0075
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1- Trata-se de embargos de declaração em face de acórdão que nega provimento ao recurso de apelação, para ma…
TJPA 0800554-35.2022.8.14.0075
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1- Trata-se de embargos de declaração em face de acórdão que nega provimento ao recurso de apelação, para ma…
TJPA 0863272-06.2021.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE ESTABILIDADE. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL ENTRE A EXCLUSÃO DO AUTOR E O…
TJPA 0804801-45.2022.8.14.0015
APELAÇÃO – ROUBO MAJORADO – REFORMA DA PENA – APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DE CONFISSAO E MENORIDADE – IMPROVIMENTO. 1. Observa-se que o magistrado após valorar as circunstâncias judiciais como favoráveis, fixou pena base no…