TJPA 0810561-20.2022.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRAZO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO EM DOBRO AOS CREDORES. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. EMBARGOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. (atual denominação de Centrais Elétricas do Pará S/A, em recuperação judicial) contra acórdão que havia conhecido e negado provimento ao Agravo de Instrumento…
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