TJPA 0806197-58.2025.8.14.0401
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. PALAVRA DA VÍTIMA E PROVA TESTEMUNHAL COMO FUNDAMENTO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por réu condenado à pena de cinco anos de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 68 dias-multa, pela prática do crime de roubo simples (art. 157, caput, do CPB), consistente na…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA OU PARA FRENTE. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. BASE DE CÁLCULO REAL. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO…
TJPA 0814927-68.2023.8.14.0000
ACÓRDÃO Nº PROCESSO Nº: 0814927-68.2023.8.14.0000 PEDIDO DE DESAFORAMENTO ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PENAL COMARCA: OUREM/PA (VARA CRIMINAL) REQUERENTE: ANTÔNIO DENILSON BATISTA PEREIRA (Adv. Camila Nogueira Lima -…
TJPA 0800255-21.2024.8.14.0000
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. REFORMA DA DOSIMETRIA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO MANDAMENTAL UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. IMPOSSIBILI…
TJPA 0800985-32.2024.8.14.0000
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INCABÍVEIS. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVANTES. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Inexiste margem para reco…