TJPA 0812330-58.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/FEVEREIRO/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - N.º 0812330-58.2025.8.14.0000. COMARCA: BELÉM / PA. AGRAVANTE(S): FATOR CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA. ADVOGADO(S): ALEXANDRE ALY PARAGUASSU CHARONE (OAB/PA 11.918). AGRAVADO(A)(S): KELVIN SANTOS DE SOUZA. ADVOGADO(A)(S): MARCELO FARIAS GONÇALVES (OAB/PA 25.054). +RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA AGRAVO INTERNO.…
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TJPA 0871783-56.2022.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LOTAÇÃO DE SERVIDOR EM LOCAL DIVERSO DO ESCOLHIDO NO CONCURSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DO IMPETRANTE. QUESTÃO PREJUDICIAL SUSCITADA DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. IMPETRAÇÃO…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE BOLETO DE LICENCIAMENTO. EXCLUSÃO DE COBRANÇA DE MULTA ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO…
TJPA 0854763-18.2023.8.14.0301
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. INADMISSBILIDA…