TJPA 0800676-90.2024.8.14.0200
PROCESSUALEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE MILITAR LICENCIADO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Ação anulatória de ato administrativo com pedido liminar, proposta por militar estadual licenciado a bem da disciplina, visando à declaração de nulidade do ato de exclusão proferido enquanto o autor encontrava-se legalmente afastado por problemas de saúde mental. Sentença que…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0001298-21.2009.8.14.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESVIO DE FUNÇÃO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO NO CARGO CORRESPONDENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. C…
TJPA 0813826-59.2024.8.14.0000
PROCESSO Nº 0813826-59.2024.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 1º TURMA DE DIREITO PENAL AÇÃO: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO – DULLY SANAE ARAÚJO OTAKARA AGRAVADO: RAIK LEMOS VALENTE REPRESENTANTE LEGAL:…
TJPA 0815329-18.2024.8.14.0000
PROCESSO Nº 0815329-18.2024.814.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 1º TURMA DE DIREITO PENAL AÇÃO: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO – DULLY SANAE ARAÚJO OTAKARA AGRAVADO: THAILA FABIANA GOES DA CONCEIÇÃO DEFENSOR…
TJPA 0800284-88.2020.8.14.0072
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PROFESSOR MUNICIPAL. ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE. REVOGAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/2015. INEXISTÊNCIA DE DIREITO…