TJPA 0001298-21.2009.8.14.0301
PROCESSUALDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESVIO DE FUNÇÃO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO NO CARGO CORRESPONDENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Estado do Pará contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de servidor público estadual para determinar o reenquadramento funcional ao cargo de Auxiliar de Fiscalização do Grupo TAF e o pagamento das diferenças…
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