TJPA 0813826-59.2024.8.14.0000
PROCESSUALPROCESSO Nº 0813826-59.2024.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 1º TURMA DE DIREITO PENAL AÇÃO: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO – DULLY SANAE ARAÚJO OTAKARA AGRAVADO: RAIK LEMOS VALENTE REPRESENTANTE LEGAL: RAMON BARBOSA DA CRUZ – OAB-PA 21.714 AGRAVADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DA COMARCA DE SANTARÉM-PA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: HAMILTON NOGUEIRA SALAME RELATORA: DESª. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO…
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