TJPA 0800284-88.2020.8.14.0072
PROCESSUALEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PROFESSOR MUNICIPAL. ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE. REVOGAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/2015. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. VANTAGEM TRANSITÓRIA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Roberta Oliveira dos Santos contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação,…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0809481-16.2021.8.14.0401
Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA BRANCA (ART. 157, §2º-A, INCISO VII, DO CPB). ISENÇÃO DA PENA DE MULTA POR HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA FIXADA EM CONFORMIDADE…
TJPA 0008675-24.2019.8.14.0097
Ementa: Direito Penal. Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Art. 129, §9º, do CPB. Prescrição retroativa. Extinção da punibilidade. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que…
TJPA 0800754-22.2023.8.14.0038
Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo majorado. Condenação. Insurgência defensiva. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Não acolhimento. Palavra da vítima. Relevância probatória…
TJPA 0806398-26.2024.8.14.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME Agravo em execução penal int…