TJPA 0800374-32.2023.8.14.0124
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INTENTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município de São Domingos do Araguaia – PA contra acórdão que negou provimento à apelação cível e manteve sentença reconhecendo o direito de servidores à progressão funcional horizontal, com efeitos financeiros limitados pela prescrição…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. TEORIA DO FATO CONSUMADO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO E…
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Direito administrativo e processual civil. Agravo interno em apelação em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão por abandono de cargo. Prescrição da pretensão punitiva. Infração instantânea.…
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Direito administrativo. Agravo interno em apelação. Precatórios do fundef. Rateio. Abono FUNDEF. Professora aposentada. Municipalização do ensino. Convênio nº 002/2000–SEDUC. Preliminares rejeitadas. Comprovação de efeti…