TJPA 0803957-36.2024.8.14.0012
TRIBUTÁRIODireito administrativo. Agravo interno em apelação. Precatórios do fundef. Rateio. Abono FUNDEF. Professora aposentada. Municipalização do ensino. Convênio nº 002/2000–SEDUC. Preliminares rejeitadas. Comprovação de efetivo exercício no município. Majoração de honorários recursais. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de Cametá contra decisão monocrática que negou provimento à sua apelação e manteve sentença de procedência em ação ordinária,…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0801642-88.2019.8.14.0051
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDENTES. ISSQN. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDA DA LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO FINA…
TJPA 0007544-72.2005.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS DE TELECOM…
TJPA 0004493-37.2016.8.14.0020
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA…
TJPA 0800481-15.2018.8.14.0007
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREJUDICIAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.570/2016 - PCCR. AFASTADA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CABIMEN…