TJPA 0006616-82.2014.8.14.0018
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. TEORIA DO FATO CONSUMADO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO E COMPETÊNCIA PARA TRANSACIONAR. NULIDADE DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por servidor militar contra decisão monocrática que conheceu e deu provimento à apelação do Estado para declarar…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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TJPA 0000101-88.2020.8.14.0028
ACÓRDÃO Nº. PROCESSO Nº 0000101-88.2020.8.14.0028. ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PENAL. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARABÁ/PA. APELANTE: FRANCISCO ANTÔNI…
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TJPA 0801593-25.2018.8.14.0005
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTE DE SOLDO. PRETENSÃO DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS VINCULANTES 4 E 16. PRECEDENTES DO STF. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTID…