TJPA 0815352-05.2024.8.14.0051
TRIBUTÁRIODireito administrativo e processual civil. Agravo interno em apelação em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão por abandono de cargo. Prescrição da pretensão punitiva. Infração instantânea. Termo inicial na ciência do fato pela autoridade competente. Anulação do ato demissional. Reintegração. Agravo interno desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de Santarém contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação de…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0809511-22.2023.8.14.0000
EMENTA REVISÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 317 DO CP. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO PORQUE O FATO NARRADO NA DENÚNCIA NÃO CORRESPONDE AO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM SEDE DE MEMORIAIS FI…
TJPA 0803083-87.2024.8.14.0000
HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR – DELITOS CAPITULADOS NOS ARTs. 121, §3º, §4º e 256, P. único, c/c 70, TODOS DO CP (homicídio culposo e desabamento) – SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE EXERCER A PROFISSÃO – PREJUDICADO – DEC…
TJPA 0813417-67.2022.8.14.0028
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0813417-67.2022.8.14.0028 COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARABÁ/PA APELANTES: JHONATA MEDEIROS SILVA E RONILSON MARTINS AGUIAR DEFENSOR…
TJPA 0816680-60.2023.8.14.0000
PROCESSO Nº: 0816680-60.2023.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPEDIENTE: 1° TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: FORMOSA SUPERMERCADOS E MAGAZINE RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA…