TJPA 0804044-89.2024.8.14.0012
TRIBUTÁRIODireito administrativo. Agravo interno em apelação. Precatórios do fundef. Rateio. Abono FUNDEF. Professora aposentada. Municipalização do ensino. Convênio nº 002/2000–SEDUC. Preliminares rejeitadas. Comprovação de efetivo exercício no município. Majoração de honorários recursais. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de Cametá contra decisão monocrática que negou provimento à sua apelação e manteve sentença de procedência em ação ordinária,…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0060286-30.2012.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL N. 0060286-30.2012.8.14.0301 APELANTE: SIGMA IMOVEIS LTDA ADVOGADO: MARCELO PONTE FERREIRA DE SOUZA - OAB/PA 9.870-A; LANA CARLA MENEZES FERNANDES - OAB/PA 29293 APELADO: GEVALDO ALVES GUEDES JUNIOR RELATO…
TJPA 0802212-57.2024.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O HABEAS CORPUS. PLEITO DE SUBMISSÃO AO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS E HÁBEIS A DESCONSTITUIR DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em juí…
TJPA 0800622-45.2024.8.14.0000
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO COLEGIADA JULGADA À UNANIMIDADE PELO NÃO CONHECIMENTO DO HC 0800622-45.2024.8.14.0000. IMPUGNAÇÃO. ART. 226 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. VIA ELEITA I…
TJPA 0820151-84.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL (ESTUPRO DE VULNERÁVEL – 04 VÍTIMAS). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAV…