TJPA 0800011-73.2021.8.14.0105
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA OMISSÃO SOBRE DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Pará contra acórdão que deu provimento às apelações cíveis para julgar improcedente ação de improbidade administrativa fundada em supostas irregularidades…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação Ordinária. Decisão que declarou nulidade dos atos processuais posteriores à sentença por ausência de remessa necessária. Sentença proferida sob a égide do CPC/1973. V…
TJPA 0801077-78.2022.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdã…
TJPA 0885644-12.2022.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. APOSENTADO. VALOR DA CAUSA E CUSTAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. ESTADO DO PARÁ. IGEPREV. IMPOSTO…
TJPA 0056693-22.2014.8.14.0301
Direito Processual Civil. Agravo Interno em Apelação Cível. Violação ao princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática. Recurso não conhecido. I. CASO EM EXAME 1. Agr…