TJPA 0885644-12.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. APOSENTADO. VALOR DA CAUSA E CUSTAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. ESTADO DO PARÁ. IGEPREV. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ART. 157, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESTITUIÇÃO. VIA ADMINISTRATIVA PERANTE A RECEITA FEDERAL. INEXIGIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORES RESTITUÍDOS NA DIRPF. APURAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÔNUS PROBATÓRIO DO ESTADO. EMBARGOS PARCIALMENTE…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI Nº 10.826/03). ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO COMPROVADO. PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE. DOSIMETRIA DA PENA. F…
TJPA 0819556-85.2023.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁSEÇÃO DE DIREITO PÚBLICORECURSO DE AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇAPROCESSO Nº: 0819556-85.2023.8.14.0000RECORRENTE: NILDA REGINA BARREIROS FEIORECORRIDO: ESTADO DO PARÁRELATORA…
TJPA 0813239-37.2024.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICORECURSO DE AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇAPROCESSO Nº 0813239-37.2024.8.14.0000RECORRENTE: ESTADO DO PARÁRECORRIDO: LEANDRO DE OLIVEIRA CAETANORELATORA…
TJPA 0800583-37.2021.8.14.0070
ACÓRDÃO N° ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0800583-37.2021.8.14.0070. RECURSO: APELAÇÃO. COMARCA: VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA/PA. APELANTE: MARIA ROSENILDA PINHEIRO DA FONSECA DEFENSORIA PÚBLICA:CA…