TJPA 0801077-78.2022.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão de 1º grau que rejeitara exceção de pré-executividade em execução fiscal ajuizada pelo Município de Belém, visando à cobrança de IPTU. O embargante sustenta omissão quanto à ausência de base legal para o lançamento…
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. LEGALIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMI…
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Direito Processual Civil. Embargos de Declaração em Apelação Cível. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão de mérito. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão…