TJPA 0056693-22.2014.8.14.0301
TRIBUTÁRIODireito Processual Civil. Agravo Interno em Apelação Cível. Violação ao princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática. Recurso não conhecido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo IGEPPS contra decisão monocrática que não conheceu da Apelação Cível, por afronta ao princípio da dialeticidade (art. 1.010, II, do CPC), mantendo-se a sentença que condenou a autarquia ao pagamento retroativo de pensão por morte desde a data do óbito…
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA EM CARGO COMISSIONADO DURANTE GRAVIDEZ. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. DECISÃO UNÂNIME. I…
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2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0811373-44.2022.8.14.0006 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EMBARGANTE: ESTADO DO PARÁ EMBARGADO: ACÓRDÃO DE ID 22532173 – F…
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. ENQUADRAMENTO. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREIT…