TJPA 0810715-38.2022.8.14.0000
TRIBUTÁRIODireito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação Ordinária. Decisão que declarou nulidade dos atos processuais posteriores à sentença por ausência de remessa necessária. Sentença proferida sob a égide do CPC/1973. Valor da causa fixado em R$ 1.000,00. Inaplicabilidade do art. 475 do CPC/1973. Reexame necessário incabível. Reforma da decisão. Recurso provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Belém que…
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DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DO TRIBUTO. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO APÓS O PERÍODO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO INEFICAZ. MANUTEN…
TJPA 0812914-96.2023.8.14.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA NÃO COMPROVADOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA. ART. 204 DO CTN. ME…
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DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) DE ICMS. OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu…