TJPA 0808890-34.2019.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Pará contra acórdão que, em sede de apelação cível, determinou a restituição do indébito tributário no valor de R$ 4.228,03 à empresa contribuinte, facultando a escolha entre RPV ou procedimento administrativo. O acórdão embargado foi proferido em ação ordinária que discutia a…
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO BASE AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. I. CASO EM EX…
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Rec…