TJPA 0800070-22.2025.8.14.0008
TRIBUTÁRIODIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO BASE AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu o cumprimento provisório de obrigação de fazer, consistente na adequação do vencimento de servidora municipal aposentada ao piso nacional do magistério, previsto na Lei nº 11.738/2008. A sentença fundamentou-se na…
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TJPA 0813175-72.2025.8.14.0006
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO N° 0813175- 72.2025.8.14.0006 APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA DO ESTADO: PAULA PINHEIRO TRINDADE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLIC…
TJPA 0003548-49.2013.8.14.0022
APELAÇÃO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI PROCESSO No: 0003548-49.2013.8.14.0022 RELATOR: Des. PEDRO PINHEIRO SOTERO APELANTE: RENATO FURTADO PANTOJA REPRESENTANTE: DE…