TJPA 0844433-25.2024.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por servidor público contra sentença que indeferiu a petição inicial de mandado de segurança, extinguindo o feito sem resolução de mérito. O apelante objetivava a suspensão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) até o trânsito em julgado de ação…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0003682-84.2020.8.14.0037
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO E DE RELEVÂNCIA CAUSAL. PROVA ORAL QUE AFASTA A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NO NÚCLEO EXECUTIVO DO DELITO. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS FURANDI…
TJPA 0801312-15.2022.8.14.0107
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, C/C ART. 14, II, CP). ABSOLVIÇÃO NO QUESITO GENÉRICO. RECURSO MINISTERIAL POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS…
TJPA 0006866-71.2016.8.14.0107
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO PENAL Nº 0006866-71.2016.8.14.0107 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL APELANTE: IZAQUIEL AMORIM DA CONCEIÇÃO (DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL) APELADA: A JUSTIÇA PÚBLICA…
TJPA 0007029-15.2017.8.14.0043
ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PRÁTICA NO PERÍODO NOTURNO E EM LOCAL DE BAIXA CIRCULAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE PROVA OBJETIVA DE DANO PSICOLÓG…