TJPA 0849014-20.2023.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. MORA ADMINISTRATIVA NA ANÁLISE DO PEDIDO VOLUNTÁRIO. CONVERSÃO DE COMPULSÓRIA EM VOLUNTÁRIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Ação revisional de aposentadoria. Servidor público estadual que requereu aposentadoria voluntária aos 69 anos, tendo o pleito analisado com atraso pela Administração, o que resultou em sua aposentadoria compulsória aos…
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TJPA 0801582-88.2022.8.14.0123
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N. 0801582-88.2022.8.14.0123 ORIGEM: VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO ADVOGADO…