TJPA 0816689-85.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO INTEGRAL DO BENEFÍCIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REITERA ORDEM ANTERIOR. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO NOVO. PRECLUSÃO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ATO DE MERO EXPEDIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Instituto de Gestão Previdenciária e de Proteção Social do Estado do Pará – IGEPPS, em face…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0807796-71.2025.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO. INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO. PRECLU…
TJPA 0806671-46.2024.8.14.0051
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE PROVA DE TÍTULOS. ALEGADA ILEGALIDADE NA DESCONSIDERAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO EDITAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.…
TJPA 0832527-38.2024.8.14.0301
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. CIRCULAÇÃO DE GADO ENTRE ÁREAS DE UMA MESMA FAZENDA LOCALIZADA EM DOIS ESTADOS. AUSÊNCIA DE ATO CONCRETO. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. RECURSO…
TJPA 0888202-54.2022.8.14.0301
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ICMS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE CONTRIBUINTE COMO “ATIVO NÃO REGULAR”. VEDAÇÃO À APREENSÃO DE MERCADORIAS E EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO DE ICMS COMO MEIO CO…