TJPA 0010093-79.2016.8.14.0136
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, §8º, DO CPC. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO EQUITATIVA. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1255/STF. AUSÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Pará contra acórdão que conheceu e negou provimento à Apelação Cível interposta em execução fiscal ajuizada contra Rocha Magazine Loja…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA REINTEGRAR POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO. LEGALIDADE DO ATO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO RECURSAL. AFASTAMENTO DA PEN…
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